PREFEITURA DE TARAUACÁ INICIA ENVIO DOS CARNÊS DO IPTU 2014

O que é IPTU? 

Primeiramente o imposto foi denominado Décima Urbana, após algumas transformações sobre sua incidência e competência chegou-se às previsões descritas na Constituição Federal de 1988, que firmou a autonomia municipal e garantiu ao Município a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o tributo hoje conhecido como IPTU.

As legislações pertinentes ao IPTU são: Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei 57/66, Estatuto da Cidade e Leis Municipais. 

A Constituição Federal trata do referido imposto no seu art. 156, I, estabelecendo que: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana.”. 

Qual Importância do IPTU para a Cidade?

O IPTU, instituído pela Constituição Federal, destina que recursos advindos de sua arrecadação possam ser revertidos em diversos e importantes projetos em cada cidade. 

Este tributo é utilizado em benefício da própria comunidade, como determina a Constituição Federal. 25% dos recursos são destinados para Educação, enquanto 15% são aplicados em Saúde. O restante é dividido em investimentos em pavimentação e asfaltamento de ruas, obras de infraestrutura, além de apoio à execução de projetos habitacionais, assistência social, dentre outros. O IPTU se constitui, assim, como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada localidade. 

Mudança nas Alíquotas IPTU 

No município de Tarauacá a alíquota prevista na Lei 005 de 20 de Dezembro de 2002, vigente em 2013 era: 

1% para imóveis residenciais; 

2% para imóveis comerciais; 

4% para terrenos sem construção. 

Com a Lei Complementar Nº 001/2013, instituiu as novas alíquotas com vigência para 2014 dessa forma: 

0,5% para imóveis residenciais; 

1% para imóveis comerciais; 

4% para terrenos sem construção. 

Como Calcular o IPTU 

Dispõe o art. 33 do CTN (Código Tributário Nacional), que a base de cálculo constitui o valor venal do imóvel. 

Dispõe a LEI nº 788/2013 a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Tarauacá dessa forma classificada:

           ZONA I – BAIRRO CENTRO

CATEGORIA	TERRENO M²	CONSTRUÇÃO M²	VALOR R$
A	R$ - 46,00	ALVENARIA	R$ - 150,00
B		MISTA	R$ - 120,00
C		MADEIRA	R$ - 100,00

           ZONA II – BAIRROS AVELINO LEAL/ COHAB

CATEGORIA	TERRENO M²	CONSTRUÇÃO M²	VALOR R$
A	R$ - 38,00	ALVENARIA	R$ - 150,00
B		MISTA	R$ - 120,00
C		MADEIRA	R$ - 100,00

           ZONA III – BAIRROS COPACABANA/CORCOVADO

CATEGORIA	TERRENO M²	CONSTRUÇÃO M²	VALOR R$
A	R$ - 31,00	ALVENARIA	R$ - 150,00
B		MISTA	R$ - 120,00
C		MADEIRA	R$ - 100,00

            ZONA IV – BAIRROS TRIÂNGULO/IPEPACONHA

CATEGORIA	TERRENO M²	CONSTRUÇÃO M²	VALOR R$
A	R$ - 29,00	ALVENARIA	R$ - 150,00
B		MISTA	R$ - 120,00
C		MADEIRA	R$ - 100,00

            ZONA V – BAIRRO SENADOR POMPEU

CATEGORIA	TERRENO M²	CONSTRUÇÃO M²	VALOR R$
A	R$ - 27,00	ALVENARIA	R$ - 150,00
B		MISTA	R$ - 120,00
C		MADEIRA	R$ - 100,00

                  

   O valor venal do imóvel pode ser encontrado pela aferição do valor do terreno, aplicando-se a ele fatores que incidirão sobre o valor inicial do metro quadrado.       

                     No Município de Tarauacá, por exemplo, a lei leva em conta valor da construção mais o valor do terreno = valor venal do imóvel = base de cálculo.

A alíquota multiplicada à base de cálculo permite chegar ao valor da dívida, correspondendo.

Quem está isento do pagamento IPTU

 Os beneficiários do CadÚnico (bolsa família, auxílio moradia ou qualquer outros benefícios federais) e residentes nas áreas de risco, tais como: bairros da Praia e Triângulo serão isentos com a taxa do IPTU, no entanto, recebem as melhorias do recolhimento.

Forma de pagamento IPTU

  PARCELA ÚNICA                 

                Concessão de 20% do valor devido, com  vencimento até o dia 30/03/2014.

      PARCELADO

                 Valor devido dividido em 10 parcelas fixas a vencer a cada  dia 30 do mês subsequente.

PREMIAÇÃO PAGAMENTO IPTU

    PARCELA ÚNICA                 

                Concessão de 20% do valor devido, com  vencimento até o dia 30/03/2014.

         O Contribuinte além de obter o desconto acima, concorrerá e está em dias com o seu Parcelamento concorrerá em 02 dois sorteios a ser realizado no mês de Junho/14 e Dezembro/14 da seguinte premiação:

         01 Bicicleta Motorizada;

         01 Televisão de Led 40”

Para participar o CONTRIBUINTE, deverá dirigir-se ao setor tributário da Prefeitura com seu comprovante de pagamento, e preencher o cadastro de participação do sorteio, no ato receberá o cupom referente a parcela, em caso de pagamento único que receberá 10 cupons, devidamente numerado, condicionando o mesmo a participação do sorteio, será colocado em uma urna localizada na Prefeitura Municipal de Tarauacá.

Onde Pagar meu IPTU?

          CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

          Rua Cel. Juvêncio de Menezes – Centro.

Assecom Tarauacá