PREFEITO RODRIGO DAMASCENO REÚNE COM CLASSIFICADOS DO CONCURSO PERMANENTE DA PREFEITURA DE TARAUACÁ

O Prefeito de Tarauacá Rodrigo Damasceno recebeu em seu gabinete na tarde desta quinta-feira, 16, por volta das 15:30hs com os candidatos aprovados no concurso público do município para provimento de vagas nos cargos de auxiliar administrativo, merendeira, servente, digitador e fiscal de obras. Na pauta, as possibilidades de contratação dos classificados. Embasado em normativa exarada pelo Tribunal de Contas do Estado o prefeito esclareceu aos demais da necessidade de amparo legal que viabilize a contratação, inclusive, daqueles classificados em cadastro de reserva, desde, que o setor jurídico municipal dê parecer favorável, ou diante mudança de regime seletista para estatutário, que por sua vez possibilitaria a redução dos gastos tributários do erário público em aproximadamente 18%, permitindo dessa forma a garantia dos gastos na folha de pagamento do quadro de pessoal.

Segundo o prefeito, a Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza o limite de no máximo 54% da receita corrente líquida do município com gastos de pessoal. Tendo como limite prudencial o percentual de 51,3%, quando o município já começa a receber notificações e advertências do TCE sobre possíveis restrições. Mesmo com todos os esforços e contenção de gastos, atualmente, o município ainda detém uma taxa acima do estabelecido sendo de 59,9% da sua receita corrente líquida com gastos de pessoal. 

Dessa forma, a grosso modo, fica o município de Tarauacá impossibilitado de realizar a contratação dos novos concursados até que se encontre amparo legal e seja estabelecido a garantia dos direitos dos aprovados e seus respectivos ingressos na carreira pública, sob pena de responder por crime de responsabilidade fiscal e acometer o município em suas penalidades, inclusive, o embargo de convênios e repasses de verbas federais, da união e estado.

Além do prefeito 23 pessoas participaram do evento, onde na ocasião, o concursado Renato Souza foi escolhido como o representante dos demais para interagir nas futuras negociações com a prefeitura.

Assecom Tarauacá