Ontem (30/06), foram aprovadas na Câmara Municipal de Tarauacá várias Leis solicitadas pelo Prefeito Dr. Rodrigo Damasceno para a melhoria de nossa cidade e de nossa população. Foram elas:
Lei Nº 851/2015 que institui o “PROGRAMA NFS-e PREMIADA”, como meio de melhorar a arrecadação de tributos municipais.
Lei Nº 852/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Lei Nº 853/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em local visível dos estabelecimentos dos prestadores de serviços obrigados a emitir nota fiscal de serviços eletrônica.
Além dessas e não menos importante foi aprovada a Lei Complementar Nº 006/2015, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 003 de 20 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Tarauacá, onde o contribuinte poderá optar pela redução de 60% da base de cálculo a título de valor de materiais fornecidos pelo prestador do serviço.
Essa Lei Complementar Nº 006/2015 e as outras Leis que visam à arrecadação de tributos municipais se traduzem em aumento de nossa receita que será revertida para o bem de nossa população.
Vale lembrar que todos os Vereadores votaram a favor dessa mudança, pois entenderam que isso era melhor para nosso município.
Assecom Tarauacá
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