PREFEITO RODRIGO DAMASCENO RECEBE COORDENADORIA DA SEFAZ

O Prefeito Rodrigo Damasceno e sua equipe financeira, recebeu hoje em seu Gabinete o Coordenador dos postos fiscais e fiscalização de mercadorias em trânsito, senhor Marcus Aurélio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

Coordenador Marcus Aurélio da SEFAZ

O objetivo da visita foi debater sobre a obrigatoriedade da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), para circulação de mercadorias pelo protocolo ICMS 42/2009, inclusive já sendo cumprida pelo Governo do Estado desde abril de 2011.

Os contribuintes que se enquadram nas atividades abaixo relacionadas têm a obrigatoriedade de emissão da NF-e.

I – Desenvolvam atividade industrial;

II – Desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição;

III – Pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação; ou

IV – Forneçam mercadorias para a Administração Pública.

 O referido Protocolo dispôs, ainda, que a partir de 01/12/2010, todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida, que realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como realizem operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente e, ainda, realizem operações de comércio exterior, estariam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica.

“Temos a consciência que assim como somos cobrados a Secretaria da Fazenda também é cobrada. Portanto, essa cordial visita foi uma oportunidade de sanar algumas dúvidas que tínhamos, podendo agora explicar e conscientizar a população que circulação de mercadoria bem fiscalizada é igual a aumento de arrecadação, e aumento de arrecadação se traduz em melhoria para nossa cidade e nosso município”. Disse o Prefeito Rodrigo Damasceno.

O contribuinte possui 3 (três) opções para realizarem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, quais sejam: I – construir seu aplicativo próprio; II – comprar um aplicativo; ou III - adotar o sistema emissor de NF-e desenvolvido pela SEFAZ/SP que servirá a todos os contribuintes do País, gratuitamente.

Após essa reunião com o Prefeito, o senhor Marcus Aurélio dirigiu-se a Câmara Municipal onde expôs essa mesma obrigatoriedade da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), para  os empresários locais.

Assecom Tarauacá