A prefeitura de Tarauacá disponibiliza na internet todas as informações exigidas pela legislação Nacional, relacionadas à transparência da coisa pública, estabelecidas pela Lei 12.527, de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação.
De acordo com a Lei, todos os órgãos públicos dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e dos três níveis de governo – federal, estadual, distrital e municipal – estão subordinados à lei, incluindo os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos. A lei também estabelece que autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios deverão cumprir a lei.
A lei estabelece ainda que todas as informações de interesse público deverão ser divulgadas proativamente, ou seja, independentemente de solicitações. Tais informações deverão ser prestadas, prioritariamente, pela internet, de modo fácil e claro, com sistemas de busca e indicação de meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site. Ficam de fora desta regra os municípios com menos de 10 mil habitantes.
Todos os documentos deverão estar em formato eletrônico (planilhas e texto) e seu download deve ser permitido. O site também deverá ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações. A autenticidade e a integridade das informações do site devem ser garantidas pelo órgão. Qualquer cidadão poderá solicitar informações.
Acesse AQUI a página com as informações do município de Tarauacá.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tarauacá.
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