PROJETO DE LEI ENVIADO PELA PREFEITURA E APROVADO PELO LEGISLATIVO, FAZ O PREFEITO DR. RODRIGO DAMASCENO E O VICE-PREFEITO CHAGAS BATISTA ENTRAREM PARA A HISTÓRIA DE TARAUACÁ

O Projeto de Lei Nº 005/2015 que visa reger o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais foi votado e aprovado hoje na Câmara Municipal de Tarauacá.

Portanto, agora a LEI Nº 847/2015 passa a vigorar a partir de hoje definitivamente mudando o regime que define os direitos e deveres dos Servidores Públicos Municipais de celetista para estatutário.

Almejado já há algum tempo pelos servidores e protelada por administrações passadas, essa gestão municipal entra para a história de Tarauacá como a que fez acontecer. 

É importante frisar que essa Lei que muda o regime de celetista para estatutário, abre as portas dentro de seus limites plausíveis para outras conquistas também almejadas como, por exemplo, o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR), dos servidores públicos municipais já que o Executivo terá como administrar melhor seu orçamento.

O Projeto de Lei não foi contestado pela maioria dos Vereadores haja vista já ter havido um diálogo prévio com o Legislativo, categoria e sindicatos afins.

Prefeito Dr. Rodrigo Damasceno em Assembléia no SINTEAC - Foto: Blog do Sinteac

Quando o entendimento acontece, todos saem ganhando!!!
Parabéns ao Sinteac, Câmara de Vereadores e Gestão Municipal! Hj demos um passo grande em favor da administração pública e dos funcionários!!!
Disse o Prefeito em viagem à Brasília em sua página no Facebook.

Essa migração de regime é uma tendência que já se verifica nas três esferas de governos, tendo inclusive o governo do Estado do Acre já ter optado por essa mudança. 

Assecom Tarauacá