Um dos destaques do projeto de lei que visa autorizar a arrecadação do IPTU é o sorteio de prêmios, que será feito entre os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa “Quem paga o IPTU ganha prêmios” mediante sorteio de prêmios, conforme definido em Regulamento, entre os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 1º Objetivo da campanha é fomentar a arrecadação de tributos municipais.
§ 2º Considera-se adimplente, para efeito de participação no sorteio, o contribuinte que não tiver débito de IPTU referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores.
§ 3º O contribuinte que tiver parcelamento de débitos referente a exercícios anteriores será considerado adimplente, desde que não possua nenhuma parcela vencida e não paga.
O segundo projeto aprovado pelo o poder legislativo foi o de N° 794/2013 que autoriza o Pagamento de Recursos Pecuniários e Demais Obrigações Assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito Município de Tarauacá, e dá outras providências.
Art. 1º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Tarauacá serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
Em 2013, o prefeito Rodrigo Damasceno foi considerado um gestor considerado dedicado e esforçado, conseguindo aprovar todos os projetos encaminhados à Câmara. Foram cerca de 40 projetos de lei enviados, debatidos e aprovados em 2013. “Tenho muito respeito pelos vereadores, tanto da situação quanto da oposição”, disse o prefeito ao agradecer o esforço da Câmara em aprovar projetos de interesse da comunidade.
Tamires Soares/ Fotos: Jardy Lopes - Assecom Tarauacá
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